HC 922883 - ACORDAO

HC 922883 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça acusatória é apta e descreve objetivamente as condutas e circunstâncias dos delitos, havendo indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e nexo causal, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e não a via adequada para reexame.

Parties
Embargante: CLEVERSON DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Homicídio Qualificado, Furto Qualificado, Fraude Processual, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Prova Da Materialidade, Nexo Causal, Ampla Defesa
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Parties

CLEVERSON DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade, erro material)
  2. 2 inépcia da denúncia quanto ao delito de homicídio
  3. 3 excepcionalidade do trancamento da ação penal e seus requisitos (ausência de indícios, atipicidade, extinção da punibilidade)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padece de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a peça acusatória é apta e descreve objetivamente as condutas e circunstâncias dos delitos, havendo indícios suficientes de autoria, prova da materialidade e nexo causal, de modo que os embargos configurariam mera rediscussão de matéria já decidida e não a via adequada para reexame.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.