AREsp 2482643 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e rechaçou a tese de inépcia da denúncia e a alegação de responsabilidade penal objetiva, inexistindo omissão passível de aclaramento, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUCIO JOSE DE MATOS; Órgão Julgador: Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inépcia Da Denúncia, Atipicidade, Responsabilidade Penal Objetiva
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Inépcia Da Denúncia Atipicidade Responsabilidade Penal Objetiva

Case Brief

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Parties

LUCIO JOSE DE MATOS

Embargante

Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar adequadamente a tese de inépcia da denúncia e a alegação de atipicidade da conduta do embargante

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou e rechaçou a tese de inépcia da denúncia e a alegação de responsabilidade penal objetiva, inexistindo omissão passível de aclaramento, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.