EAREsp 2470294 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade, e os embargos demonstram mero inconformismo, não integrando hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, além de incidir a Súmula n. 315 do STJ quanto à inviabilidade dos embargos de divergência quando não há análise de mérito pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: MAURICIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Admissibilidade, Súmula N. 315 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Admissibilidade Súmula N. 315 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MAURICIO DAL AGNOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se há obscuridade no acórdão embargado que justifique a oposição dos embargos de declaração, diante da alegação de inaplicabilidade das Súmulas n. 315 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; os argumentos do embargante foram apreciados e considerados insuficientes para afastar o juízo de admissibilidade, e os embargos demonstram mero inconformismo, não integrando hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, além de incidir a Súmula n. 315 do STJ quanto à inviabilidade dos embargos de divergência quando não há análise de mérito pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.