HC 991560 - DECISAO

HC 991560 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora admissíveis, visavam apenas a rediscussão de matéria meritória relativa às condições carcerárias e oferta de trabalho, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no decisum que demandasse integração, nos termos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: Alexandre Felipe Lopes Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Estado De Coisas Inconstitucional, Trabalho Externo, Condições Carcerárias, Art. 619 Do CPP
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Parties

Alexandre Felipe Lopes Ribeiro

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para rediscussão da causa
  3. 3 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque, embora admissíveis, visavam apenas a rediscussão de matéria meritória relativa às condições carcerárias e oferta de trabalho, não havendo obscuridade, contradição ou omissão no decisum que demandasse integração, nos termos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.