AREsp 2670556 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e, nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso
Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração manifestamente incabíveis interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Contagem do prazo recursal diante de embargos de declaração não conhecidos

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o recurso especial foi interposto intempestivamente; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por configurarem inovação recursal e, nos termos da jurisprudência do STJ, embargos manifestamente incabíveis ou não conhecidos não interrompem nem suspendem o prazo para interposição de outros recursos, aplicando-se, ademais, os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Nego provimento ao agravo interno