AREsp 2724238 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Exigência de requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
  3. 3 Impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial (em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado decidiu de forma clara que não houve impugnação específica ao fundamento de inadmissão do recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, e não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material passíveis de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.