AREsp 2659880 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), não se verificando omissão ou contradição interna a ser suprida, e porque o embargante buscou, via aclaratórios, inovar a quaestio e revisitar matéria de mérito inadequada na via estreita dos embargos.

Parties
Embargante: PAULO EDUARDO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Súmula N. 7/stj, Prequestionamento, Crime Licitatório, Atipicidade Da Conduta
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Inovação Recursal Súmula N. 7/stj Prequestionamento Crime Licitatório Atipicidade Da Conduta

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Parties

PAULO EDUARDO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (direito Processual Penal) / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou outro vício integrativo no acórdão impugnado
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como impedimento ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 Vedação à inovação recursal em agravo regimental e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório), não se verificando omissão ou contradição interna a ser suprida, e porque o embargante buscou, via aclaratórios, inovar a quaestio e revisitar matéria de mérito inadequada na via estreita dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.