EREsp 1951053 - ACORDAO

EREsp 1951053 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão (menção indevida de percentual de 1%), o tribunal corrigiu o trecho indicado, mas manteve o resultado do julgamento porque a correção não altera a conclusão sobre a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude entre os casos confrontados; embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025; Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Erro Material, Honorários Advocatícios
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Erro Material Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência / Corte Especial Sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025; Acolhidos Parcialmente Os Embargos De Declaração, Sem Efeitos Modificativos (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Erro material no acórdão quanto à indicação equivocada de percentual dos honorários
  2. 2 Possibilidade de correção de erro material por embargos de declaração
  3. 3 Inexistência de similitude entre casos para conhecimento de embargos de divergência e consequente manutenção do resultado

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão (menção indevida de percentual de 1%), o tribunal corrigiu o trecho indicado, mas manteve o resultado do julgamento porque a correção não altera a conclusão sobre a impossibilidade de conhecimento dos embargos de divergência diante da ausência de similitude entre os casos confrontados; embargos acolhidos parcialmente sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

Orders

  • Acolher parcialmente os embargos de declaração para corrigir erro material no acórdão embargado.
  • Corrigir o parágrafo constante do acórdão para: "Ainda que o valor de R$ 1.000,00 pareça irrisório, o juiz mensurou o trabalho desenvolvido pelo causídico, deixando consignado tratar-se de uma única peça."