REsp 2158054 - ACORDAO

REsp 2158054 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse caracterizar omissão; os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou a promover reforma do julgado, sendo aplicáveis os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: Estado do Amapá; Agravado: Agente penitenciário
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adicional De Insalubridade, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Agravo Interno, Óbices De Admissibilidade
Administrativo Civil Processual Civil Embargos De Declaração Adicional De Insalubridade Prova Pericial Súmula 7/stj Súmula 280/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Agravante

Agente penitenciário

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Impossibilidade de reexame do mérito em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 280/STF como óbices de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o recurso era inapto ao conhecimento, de modo que não houve exame do mérito que pudesse caracterizar omissão; os embargos não se prestam a reexaminar matéria de mérito ou a promover reforma do julgado, sendo aplicáveis os limites do art. 1.022 do CPC/2015 e os óbices das Súmulas 7/STJ e 280/STF ao conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados