AREsp 2746801 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referiam-se ao mérito da controvérsia não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial Inadmitido, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Desapropriação, Juros Compensatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Inadmitido Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015 Prequestionamento Súmula 126/stj Desapropriação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025, Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Admissibilidade do agravo em recurso especial quando não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque os vícios apontados referiam-se ao mérito da controvérsia não analisado nesta Corte em razão da inadmissibilidade do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos que negaram seguimento; ademais, não se demonstrou a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.