AREsp 2752787 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o acórdão recorrente apreciou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente quando o recurso impugnado era inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravointerno, Reexame De Provas, Omissão, Contradição E Obscuridade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prequestionamento Agravointerno Reexame De Provas Omissão, Contradição E Obscuridade Art. 1.022 Do Cpc/2015 +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando o recurso é inapto ao conhecimento
  2. 2 Obrigação do julgador de enfrentar todos os argumentos das partes
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto a efeito modificativo e reexame de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser suprido: o acórdão recorrente apreciou e fundamentou as teses essenciais ao deslinde da controvérsia; os embargos buscavam, na prática, o reexame do mérito e a reforma do julgado, o que não se coaduna com as hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015, especialmente quando o recurso impugnado era inapto ao conhecimento e a matéria de fundo não foi examinada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.