REsp 2143590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão da parcial inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão embargado contenha motivação suficiente e não cometa os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não se prestam ao reexame de provas ou à tentativa de reformar o julgado ou obter prequestionamento quando o requisito não foi cumprido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Dano Ambiental, Área De Preservação Permanente, Restinga, Laudo Pericial, Demolição, Multa Por Indenização, Remessa Necessária, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Ação Civil Pública Dano Ambiental Área De Preservação Permanente Restinga +5 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Segunda Turma (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para fins de prequestionamento (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e ao exame do mérito em sede de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas omissões referiam-se ao mérito não apreciado nesta Corte em razão da parcial inadmissibilidade do recurso especial; o acórdão embargado contenha motivação suficiente e não cometa os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; e os embargos não se prestam ao reexame de provas ou à tentativa de reformar o julgado ou obter prequestionamento quando o requisito não foi cumprido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade na Segunda Turma