REsp 1522805 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram divergência jurisprudencial válida e pretendiam enfrentar matéria constitucional e questões já suficientemente fundamentadas, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Popular, Imunidade Da Contribuição Para a Seguridade Social, Litispendência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Prescrição Quinquenal
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Embargos De Declaração Ação Popular Imunidade Da Contribuição Para a Seguridade Social Litispendência Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegada omissão sobre litispendência entre ação individual e ação coletiva
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; os embargos buscavam, na verdade, o reexame do mérito e das provas (vedado pela Súmula 7/STJ), não demonstraram divergência jurisprudencial válida e pretendiam enfrentar matéria constitucional e questões já suficientemente fundamentadas, hipótese não cabível em embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados