REsp 2143590 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material imputável ao acórdão embargado; a reprodução, na decisão do agravo interno, dos fundamentos relacionados aos óbices de admissibilidade não configura vício, e não é via adequada para reexaminar mérito ou provas nem para obter efeito modificativo do julgado, ademais haver falta de prequestionamento de diversos dispositivos no Tribunal de origem que impede o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Ação Civil Pública, Área De Preservação Permanente, Vegetação De Restinga, Demolição, Multa Por Indenização
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Ação Civil Pública Área De Preservação Permanente +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Repetição literal de fundamentos do acórdão anterior e obrigação de fundamentação do julgador (art. 489 CPC/2015; art. 1.021, §3º CPC)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial (Súmulas 282/STF e 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material imputável ao acórdão embargado; a reprodução, na decisão do agravo interno, dos fundamentos relacionados aos óbices de admissibilidade não configura vício, e não é via adequada para reexaminar mérito ou provas nem para obter efeito modificativo do julgado, ademais haver falta de prequestionamento de diversos dispositivos no Tribunal de origem que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.