AREsp 2676068 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar mérito ou reformar o julgado; o precedente invocado (REsp 2.103.140/ES) foi considerado casuisticamente distinto e a matéria refere-se a regime jurídico específico (art. 2º, II, Lei n. 7.889/89).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) – Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Administrativa, Medida Provisória 772/2017, Medida Provisória 794/2017, Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Multa Administrativa Medida Provisória 772/2017 Medida Provisória 794/2017 Irretroatividade Da Lei Mais Benéfica Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) – Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Julgou Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Cabimento e requisitos dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento
  3. 3 Impossibilidade de uso de embargos de declaração para reexame de mérito ou reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial era inapto ao conhecimento em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos de negativa de seguimento (Súmula 126/STJ e Súmula 83/STJ), de modo que não havia omissão a ser sanada; ademais, embargos não servem para reexaminar mérito ou reformar o julgado; o precedente invocado (REsp 2.103.140/ES) foi considerado casuisticamente distinto e a matéria refere-se a regime jurídico específico (art. 2º, II, Lei n. 7.889/89).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e que deu provimento ao agravo interno como improvido, nos termos do acórdão recorrido.