EAREsp 2627907 - ACORDAO

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O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve exame de mérito do recurso especial e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 315/stj, Omnição, Contradição E Obscuridade, Prescrição
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Regimental Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 315/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo No Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 02/04/2025 a 08/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração da divergência jurisprudencial conforme art. 266, § 4º do RISTJ e arts. 1.043, § 4º e 1.044 do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 315/STJ quando o acórdão não aprecia o mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente ao concluir que não houve exame de mérito do recurso especial e que não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, incidindo a Súmula 315/STJ; assim, ausentes os vícios do art. 619 do CPP, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.