REsp 2184327 - DECISAO

REsp 2184327 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática já analisou as alegações essenciais, não houve omissão, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria de fundo vedado pela Súmula 7/STJ ou discussão de matéria constitucional própria do STF, usos para os quais os embargos de declaração não são adequados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada Material, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante N. 20/stf, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Coisa Julgada Material Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula Vinculante N. 20/stf Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão monocrática
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reformar decisão ou realizar prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria de fundo em razão da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão monocrática já analisou as alegações essenciais, não houve omissão, e a pretensão da embargante implicaria reexame de matéria de fundo vedado pela Súmula 7/STJ ou discussão de matéria constitucional própria do STF, usos para os quais os embargos de declaração não são adequados nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.