AREsp 2808033 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões da insuficiência da impugnação quanto às Súmulas 07 e 83/STJ e, sendo vedada a análise de mérito por força da Súmula 182/STJ, os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Parties
Embargante: VINICIUS DINIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 07/stj, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 07/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS DINIZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício integrativo no acórdão que negou provimento ao agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica da Súmula 83/STJ impede o conhecimento do agravo regimental
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para revisão por mero inconformismo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado declinou claramente as razões da insuficiência da impugnação quanto às Súmulas 07 e 83/STJ e, sendo vedada a análise de mérito por força da Súmula 182/STJ, os aclaratórios não se prestam à revisão do julgado por mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.