AREsp 2747148 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o integrativo previsto no art.619 do CPP; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, e não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal salvo na presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Parties
Embargante: RONALDO DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Penal Recursos Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Súmula 83/stj +2 more

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Parties

RONALDO DA SILVA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Sexta Turma Rejeitando Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões no acórdão passível de correção por embargos de declaração (art.619 CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Cabimento de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para suprir inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade ou contradição a justificar o integrativo previsto no art.619 do CPP; além disso, a falta de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial autorizou a aplicação da Súmula 182/STJ, e não cabe a utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal salvo na presença de ilegalidade flagrante, o que não restou demonstrado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.