Rcl 48140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida e, além disso, a alegada fungibilidade não teria alterado o resultado, pois o recurso seria manifestamente incabível e o agravo interno careceu de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Parties
Embargante: Silvana de Melo Roter; Embargante: outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, § 1º, CPC
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.022 CPC +1 more

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Parties

Silvana de Melo Roter

Embargante

outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão/obscuridade/contradição/erro material na decisão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da fungibilidade recursal ao caso concreto
  3. 3 Obrigação de impugnar especificamente os fundamentos do decisório (art. 1.021, § 1º, CPC) e incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia sem vícios do art. 1.022 do CPC; os embargos apenas visavam rediscutir matéria já decidida e, além disso, a alegada fungibilidade não teria alterado o resultado, pois o recurso seria manifestamente incabível e o agravo interno careceu de impugnação específica dos fundamentos (art. 1.021, §1º, CPC; Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração