REsp 2159062 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, parte da decisão se funda em preceitos constitucionais e em legislação estadual, tornando inviável o exame do recurso especial quanto à interpretação de normas estaduais em face da Súmula 280/STF, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Adicional De Insalubridade, Servidor Público, Interpretação De Lei Local
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 Adicional De Insalubridade Servidor Público +1 more

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Configuração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por interpretação de lei local (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão recorrido foi claro e suficientemente fundamentado, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser aclarado; ademais, parte da decisão se funda em preceitos constitucionais e em legislação estadual, tornando inviável o exame do recurso especial quanto à interpretação de normas estaduais em face da Súmula 280/STF, observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.