AREsp 2631733 - ACORDAO

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Após reexame das razões do agravo em recurso especial, constatou-se que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem; por esse vício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados, e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: K L C - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Improbidade Administrativa, Efeitos Modificativos
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Improbidade Administrativa Efeitos Modificativos

Case Brief

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Parties

K L C - CONSULTORIA EM GESTÃO PÚBLICA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento dos embargos de declaração com efeitos modificativos quando comprovado vício no julgado

Ratio Decidendi

Após reexame das razões do agravo em recurso especial, constatou-se que houve impugnação de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela origem; por esse vício, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos, tornando sem efeito a decisão monocrática e o acórdão impugnados, e determinando o retorno dos autos para nova apreciação do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão monocrática de fls. 660-661 (e-STJ).
  • Tornar sem efeito o acórdão de fls. 712-716 (e-STJ).