AREsp 1472518 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e porque as alegações visam ao reexame do mérito e das provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime contra a ordem tributária.

Parties
Embargante: CICERO TORRES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Provas, Súmula N. 7/stj, Crime Contra a Ordem Tributária, Sonegação Fiscal
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Embargos De Declaração Reexame De Provas Súmula N. 7/stj Crime Contra a Ordem Tributária Sonegação Fiscal

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Parties

CICERO TORRES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para revisão do mérito
  3. 3 Suficiência de provas para a condenação em crime contra a ordem tributária

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão não apresenta omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP e porque as alegações visam ao reexame do mérito e das provas, o que é vedado nesta instância em razão da Súmula n. 7/STJ; o tribunal a quo reconheceu elementos probatórios suficientes para a condenação pelo crime contra a ordem tributária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração