AREsp 2220547 - ACORDAO

AREsp 2220547 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas implicam reexame de provas ou já foram apreciadas, de modo que o pedido de rediscussão do mérito não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: C R C; Embargante: I P R N
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Provas, Fundamentação Da Decisão, Fixação Da Pena Base
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Reexame De Provas Fundamentação Da Decisão Fixação Da Pena Base

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

C R C

Embargante

I P R N

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão no acórdão
  2. 2 Pedido de rejulgamento por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 619 do CPP sobre cabimento dos embargos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; as questões suscitadas implicam reexame de provas ou já foram apreciadas, de modo que o pedido de rediscussão do mérito não é cabível em embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP e da orientação da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.