AREsp 2504716 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria de fundo e não são meio adequado para modificar o julgado, não havendo excepcionalidade para afastar a Súmula 735/STF.

Parties
Embargante: ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tutela Provisória, Súmula 735/stf, Tema 414/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Tutela Provisória Súmula 735/stf Tema 414/stj

Case Brief

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Parties

ÁGUAS DO RIO 1 SPE S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Proibição de rediscussão de matéria de fundo via embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 735/STF em recurso especial contra decisão que defere liminar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado analisou fundamentadamente as questões submetidas, não incorrendo nas hipóteses do art. 1.022 do CPC, de modo que os embargos configuram mera rediscussão de matéria de fundo e não são meio adequado para modificar o julgado, não havendo excepcionalidade para afastar a Súmula 735/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados