AREsp 2507026 - ACORDAO

AREsp 2507026 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já analisado e decidido fundamentadamente pelo acórdão que não conheceu do agravo interno, incidindo óbices jurisprudenciais e de competência (súmulas e limitação do STJ quanto a matéria constitucional).

Parties
Embargante: SUCESSÃO DE ANÁLIA SOARES ROCHA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão De Reexame De Matéria De Mérito, Aplicação De Súmulas (stf/stj)
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Preclusão De Reexame De Matéria De Mérito Aplicação De Súmulas (stf/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SUCESSÃO DE ANÁLIA SOARES ROCHA DE ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscutir matéria de mérito
  3. 3 Competência do STF para apreciar questões constitucionais

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; configuram mera tentativa de rediscussão do mérito já analisado e decidido fundamentadamente pelo acórdão que não conheceu do agravo interno, incidindo óbices jurisprudenciais e de competência (súmulas e limitação do STJ quanto a matéria constitucional).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Julgamento por unanimidade; voto da Sra. Ministra Relatora adotado.