REsp 2148422 - ACORDAO

REsp 2148422 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não restou demonstrado prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n.3/2016/STJ não foram atendidos, tornando indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Súmula 211/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Interno No Recurso Especial) / Embargos De Declaração Interpostos Contra Acórdão; Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (01/04/2025 a 07/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado
  2. 2 Configuração do prequestionamento implícito ou expresso para viabilizar recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado foi considerado claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; além disso, não restou demonstrado prequestionamento da matéria pela Corte de origem, de modo que os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e do Enunciado n.3/2016/STJ não foram atendidos, tornando indevida a utilização dos embargos para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.