AREsp 2438579 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem os mesmos argumentos já enfrentados, sem apontar omissão/contradição/obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a sucessiva oposição dos mesmos embargos revela caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Parties
Embargante: TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.; Embargante: CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Art. 166 CTN, Multa Por Recurso Protelatório, Art. 1.026, § 2º CPC
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Repetição De Indébito Art. 166 CTN Multa Por Recurso Protelatório Art. 1.026, § 2º CPC

Case Brief

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Parties

TRÊS CORAÇÕES ALIMENTOS S.A.

Embargante

CAFÉ TRÊS CORAÇÕES S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial
  3. 3 Aplicação de multa por caráter protelatório (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados por reiterarem os mesmos argumentos já enfrentados, sem apontar omissão/contradição/obscuridade ou erro material; a alteração do entendimento demandaria reexame de prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; a sucessiva oposição dos mesmos embargos revela caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Court Disposition

Segundos embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeição dos segundos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil