HC 962542 - ACORDAO

HC 962542 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos adequados e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as razões trazidas nos embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, impropriedade do recurso; além disso, o STJ não deve exercer controle constitucional para fins de prequestionamento; ressaltou-se que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para o ingresso no quarto do hotel.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental Em Habeas Corpus, Entrada Em Domicílio (quarto De Hotel), Nulidade De Diligência Policial, Ônus Da Prova Sobre Consentimento Voluntário, Prequestionamento Constitucional
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Em Habeas Corpus Entrada Em Domicílio (quarto De Hotel) Nulidade De Diligência Policial Ônus Da Prova Sobre Consentimento Voluntário Prequestionamento Constitucional

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Embargos Rejeitados Em Julgamento Virtual (sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão do mérito por meio de embargos
  3. 3 Competência do STJ para proceder a interpretação constitucional/controlar constitucionalidade para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentos adequados e não padeceu dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade); as razões trazidas nos embargos configuram mera inconformidade e tentativa de rediscussão do mérito, impropriedade do recurso; além disso, o STJ não deve exercer controle constitucional para fins de prequestionamento; ressaltou-se que o Estado não comprovou a voluntariedade do consentimento para o ingresso no quarto do hotel.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.