AREsp 2782056 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas: o acórdão não adentrou ao mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento sobre a tese meritória não configura vício integrativo; além disso, os embargos não servem para reexaminar a matéria por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 400/STF, sendo vedada a tentativa de rediscussão de matéria estabilizada por preclusão.

Parties
Embargante: LEONARDO ROJAS LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso, Omissão, Mero Inconformismo, Preclusão, Súmula 182/stj, Súmula 400/stf
Processo Penal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Omissão Mero Inconformismo Preclusão Súmula 182/stj Súmula 400/stf

Case Brief

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Parties

LEONARDO ROJAS LEAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de manifestação sobre matéria de mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade ad quem caracteriza omissão ou outro vício integrativo apto a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Se o mero inconformismo da parte com o desfecho do acórdão autoriza a oposição de embargos de declaração, nos termos dos arts. 619 e 620 do CPP, à luz da Súmula n. 400/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade a serem sanadas: o acórdão não adentrou ao mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, de modo que a ausência de pronunciamento sobre a tese meritória não configura vício integrativo; além disso, os embargos não servem para reexaminar a matéria por mero inconformismo, conforme art. 619 do CPP e Súmula n. 400/STF, sendo vedada a tentativa de rediscussão de matéria estabilizada por preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Decisão por unanimidade