AREsp 2671199 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS; Embargante: VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS; Embargante: ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Art. 619 Do CPP, Prequestionamento
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Súmulas 7 E 83 Do STJ Art. 619 Do CPP Prequestionamento

Case Brief

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Parties

JOSÉ WALTER ALVES DOS SANTOS

Embargante

VANDERLEI FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

ALDAIR FERREIRA DA SILVA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição (art. 619 do CPP)
  2. 2 Se os embargos podem ser utilizados para rediscussão do mérito ou reexame de provas
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbice ao seguimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada examinou as teses relevantes e não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição interna; as alegações dos embargantes configuravam mero inconformismo e tentativa de rediscutir o mérito, não atendendo aos requisitos do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.