AREsp 2493332 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar recurso anteriormente oposto, o que configura abuso do direito de defesa e caráter protelatório; determinou-se, portanto, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos ou petições.

Parties
Embargante: FREDI FIGUEIREDO BOUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso Do Direito De Defesa, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos, Art. 619 Do CPP
Processo Penal Embargos De Declaração Abuso Do Direito De Defesa Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos Art. 619 Do CPP

Case Brief

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Parties

FREDI FIGUEIREDO BOUCAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Se a peça apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
  3. 3 Se os embargos são meramente reiterativos e caracterizam abuso do direito de defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque o embargante não apontou quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, limitando-se a reiterar recurso anteriormente oposto, o que configura abuso do direito de defesa e caráter protelatório; determinou-se, portanto, a imediata certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos, independentemente da interposição de novos recursos ou petições.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado e de baixa dos autos.

Orders

  • Determinação de imediata certificação do trânsito em julgado
  • Determinação de baixa dos autos