MS 30431 - ACORDAO

MS 30431 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem apresentar contradição interna; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir alegada incompatibilidade externa com tese ou precedente, e ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC impõe-se a rejeição.

Parties
Embargante: Impetrante; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Primeira Seção (03/04/2025 a 09/04/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição Interna Vs Externa, Omissão, Art. 1.022 Do CPC, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Prova, Anistia Política
Processual Civil Embargos De Declaração Contradição Interna Vs Externa Omissão Art. 1.022 Do CPC Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Prova Anistia Política

Case Brief

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Parties

Impetrante

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Primeira Seção (03/04/2025 a 09/04/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição passível de saneamento por embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria por embargos de declaração
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu a controvérsia sem apresentar contradição interna; os embargos não servem para rediscutir o mérito ou suprir alegada incompatibilidade externa com tese ou precedente, e ausente vício previsto no art. 1.022 do CPC impõe-se a rejeição.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.