AREsp 2832278 - DECISAO

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Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da suspensão do prazo comprovada, e, no reexame, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que determina a não admissão do agravo.

Parties
Embargante: MOREIA PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Tempestividade, Suspensão De Prazo Processual, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Tempestividade Suspensão De Prazo Processual Impugnação Específica +1 more

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Parties

MOREIA PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso em razão de suspensão de prazos
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada no Agravo em Recurso Especial
  3. 3 Natureza indivisível da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para reconhecer a tempestividade do recurso em razão da suspensão do prazo comprovada, e, no reexame, concluiu-se que o Agravo em Recurso Especial não deve ser conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o que determina a não admissão do agravo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e, em novo julgamento, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se.