REsp 2128623 - DECISAO

REsp 2128623 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a baixa dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.254/STJ é irrecorrível; os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema para realização do juízo de conformação, nos termos da lei processual.

Parties
Embargantes: MARIA DAS G RAÇAS DE ARAÚJO PACHECO e OUTROS; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento De Autos, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento De Autos Recursos Repetitivos Juízo De Conformação Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

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Parties

MARIA DAS G RAÇAS DE ARAÚJO PACHECO e OUTROS

Embargantes

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso repetitivo
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina sobrestamento/baixa dos autos
  3. 3 Pertinência fático-jurídica do feito em relação ao Tema 1.254/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão que determinou a baixa dos autos para aguardar o julgamento do Tema 1.254/STJ é irrecorrível; os autos devem permanecer sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos relativos ao tema para realização do juízo de conformação, nos termos da lei processual.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos.

Orders

  • Cumpra-se a decisão de fls. 452-453.
  • Autos sobrestados na origem até a publicação dos acórdãos referentes ao Tema 1.254/STJ para realização do juízo de conformação.