REsp 2161910 - ACORDAO

REsp 2161910 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual 66/93), o que impede o conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de normativo estadual, aplicando-se a Súmula 280/STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Súmula 280/stf, Adicional De Insalubridade, Interpretação De Lei Estadual
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Súmula 280/stf Adicional De Insalubridade Interpretação De Lei Estadual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Interno No Recurso Especial) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  3. 3 Preclusão do exame do recurso especial por depender de interpretação de lei estadual (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ensejar esclarecimento; o acórdão recorrido fundamentou-se em lei estadual (Lei Estadual 66/93), o que impede o conhecimento do recurso especial por demandar interpretação de normativo estadual, aplicando-se a Súmula 280/STF, e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.