AREsp 2603553 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; este decidiu claramente que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e os embargos visam, na prática, o rejulgamento da causa, não cabendo pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj (analogia)
Processo Penal Processo Civil Direito Recursal Embargos De Declaração Omissão Impugnação Específica Súmula 182/stj (analogia)

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Finalidade e cabimento dos embargos de declaração (art. 619 do CPP)
  3. 3 Exigência de impugnação específica para conhecimento do agravo regimental (art. 1.021, § 1º, CPC/15 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão no acórdão embargado; este decidiu claramente que a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do agravo regimental nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e os embargos visam, na prática, o rejulgamento da causa, não cabendo pelas hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.