AREsp 2562316 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal decidiu claramente que provas constatadas após o ingresso na residência não podem justificar retroativamente a violação do domicílio; que a apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, busca domiciliar sem indicativo concreto; e que o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento, de modo que os embargos visavam mero reexame da causa, hipótese não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Flagrante, Prequestionamento
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Violação De Domicílio Busca Domiciliar Flagrante Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Se prova encontrada posteriormente pode justificar, a posteriori, a violação de domicílio
  3. 3 Se apreensão de drogas em via pública autoriza busca domiciliar

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão: o tribunal decidiu claramente que provas constatadas após o ingresso na residência não podem justificar retroativamente a violação do domicílio; que a apreensão de drogas em via pública não autoriza, por si só, busca domiciliar sem indicativo concreto; e que o STJ não deve examinar questões constitucionais para prequestionamento, de modo que os embargos visavam mero reexame da causa, hipótese não amparada pelo art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração