RHC 200910 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado, que já apreciou e rejeitou a tese do embargante; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, e o STJ não tem competência para decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Omissão Do Julgado, Prequestionamento, Súmula Nº 98/stj, Competência Constitucional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Recursos Embargos De Declaração Agravo Regimental Omissão Do Julgado Prequestionamento +2 more

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Omissão do julgado quanto à prescindibilidade de dilação probatória
  2. 2 Possibilidade de rediscussão da matéria via embargos de declaração
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça para se manifestar sobre alegada violação de dispositivo constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado, que já apreciou e rejeitou a tese do embargante; os esclarecimentos pretendidos configuram mera rediscussão do julgado, e o STJ não tem competência para decidir sobre alegada violação de dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.