HC 915441 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões veiculadas configuram mero inconformismo e pretendem revisar o mérito e o acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP.
- Parties
- Embargante: BRUNO RODRIGUES BRAZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgado)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRUNO RODRIGUES BRAZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual De 03/04/2025 a 09/04/2025 (julgado)
Legal Issues
- 1 Existência de omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão
- 2 Aplicabilidade do art. 619 do Código de Processo Penal aos embargos de declaração
- 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório via habeas corpus
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade a ser sanada; as razões veiculadas configuram mero inconformismo e pretendem revisar o mérito e o acervo fático-probatório, hipótese vedada na via do habeas corpus, nos termos do art. 619 do CPP.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração
- Julgamento por unanimidade
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment