AREsp 2156006 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de determinados óbices; os embargos pretendem rediscutir o acórdão, o que é inviável em embargos de declaração; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Parties
Embargante: ALEXANDRE ANTÔNIO DELLA LIBERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Prescrição, Dosimetria E Exasperação Da Pena, Juntada De Documentos Em Segundo Grau
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Prescrição Dosimetria E Exasperação Da Pena +1 more

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO DELLA LIBERA

Embargante

Procedural Posture

PROCESSUAL Penal. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Embargos De Declaração No Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Existência de vício no acórdão que justificasse embargos de declaração
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação suficiente
  3. 3 Obrigatoriedade do magistrado de responder a todas as alegações das partes

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o não conhecimento do agravo em recurso especial foi suficientemente fundamentado pela incidência da Súmula n. 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica de determinados óbices; os embargos pretendem rediscutir o acórdão, o que é inviável em embargos de declaração; não há ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados