REsp 2113383 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ, e a atuação das Súmulas 284/STF e 283/STF demonstrou a impossibilidade de acolhimento dos embargos, os quais buscavam rediscutir o mérito do julgamento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Omissão, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 170 E 170 a Do CTN, Art. 85 Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Omissão Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 quanto ao cabimento de embargos de declaração
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre as questões relevantes, não havendo omissão a ser suprida; aplicaram-se os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme Enunciado 3/2016/STJ, e a atuação das Súmulas 284/STF e 283/STF demonstrou a impossibilidade de acolhimento dos embargos, os quais buscavam rediscutir o mérito do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.