HC 980689 - ACORDAO

HC 980689 - ACORDAO

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi julgado colegiadamente pela 5ª Turma, afastando alegada omissão quanto ao encaminhamento dos autos; e, diante da constituição de novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, não havendo omissão por não exame de teses suscitadas apenas pela nova defesa.

Parties
Embargante: FILIPE BARBOSA BOEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela 5ª Turma; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Deficiência Da Defesa, Recebimento Do Processo Pelo Novo Patrono
Direito Penal Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Preclusão Temporal Deficiência Da Defesa Recebimento Do Processo Pelo Novo Patrono

Case Brief

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Parties

FILIPE BARBOSA BOEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela 5ª Turma; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de determinação expressa de encaminhamento dos autos ao colegiado
  2. 2 Omissão por suposta defesa deficiente e não exame de teses essenciais pela nova defesa constituída
  3. 3 Efeito da constituição de novo patrono sobre o recebimento dos autos no estado em que se encontra

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque a decisão embargada não apresenta ambiguidade, omissão, obscuridade ou contradição; o agravo regimental foi julgado colegiadamente pela 5ª Turma, afastando alegada omissão quanto ao encaminhamento dos autos; e, diante da constituição de novo patrono, este recebe o feito no estado em que se encontra, não havendo omissão por não exame de teses suscitadas apenas pela nova defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração