AREsp 2144121 - ACORDAO

AREsp 2144121 - ACORDAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido do embargante visa, na verdade, à rediscussão do mérito já analisado, situação não coberta pelo art. 619 do CPP; inexistiu omissão a ser suprida e houve tentativa de inovação recursal e de reexame do acervo probatório, obstada pela Súmula n.7/STJ.

Parties
Embargante: WAGNER BENEDITO DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Rediscussão Do Mérito, Embriaguez Ao Volante (art. 306/lei N. 9.503/1997), Desacato (arts. 331 E 333 Do Cp), Inovação Recursal, Pena De Multa
Processual Penal Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Rediscussão Do Mérito Embriaguez Ao Volante (art. 306/lei N. 9.503/1997) Desacato (arts. 331 E 333 Do Cp) Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WAGNER BENEDITO DE AGUIAR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão
  2. 2 Prequestionamento das questões
  3. 3 Aplicação da Súmula n.7/STJ como óbice ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o pedido do embargante visa, na verdade, à rediscussão do mérito já analisado, situação não coberta pelo art. 619 do CPP; inexistiu omissão a ser suprida e houve tentativa de inovação recursal e de reexame do acervo probatório, obstada pela Súmula n.7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Decisão proferida nos termos do voto do Relator, Ministro Antonio Saldanha Palheiro.