AREsp 2688585 - ACORDAO

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Não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, de modo que o julgado está devidamente fundamentado; porém houve erro material na certidão de julgamento que registrou incorretamente o resultado (indicando provimento quando o dispositivo e o voto registravam improvimento). Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a certidão de julgamento e consignar que o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

Parties
Embargante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento e consignar que o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Certidão De Julgamento, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Agravo Interno
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Certidão De Julgamento Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de erro material na certidão de julgamento
  3. 3 Diferenciação entre vícios que ensejam embargos (obscuridade, contradição, omissão) e erro material que enseja retificação da certidão

Ratio Decidendi

Não se verificaram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão impugnado, de modo que o julgado está devidamente fundamentado; porém houve erro material na certidão de julgamento que registrou incorretamente o resultado (indicando provimento quando o dispositivo e o voto registravam improvimento). Em face disso, acolheram-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para retificar a certidão de julgamento e consignar que o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para retificar a certidão de julgamento e consignar que o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Retificar a certidão de julgamento para constar: "A PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/02/2025 a 24/02/2025, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Os Srs. Ministros Sérgio...