AREsp 2761387 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente aplicou a orientação da Súmula n. 182/STJ ao reconhecer que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, não sanando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Embargos De Declaração Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

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Parties

HAROLDO JOSE GUIMARAES DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma (acórdão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade
  3. 3 Possibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado corretamente aplicou a orientação da Súmula n. 182/STJ ao reconhecer que a ausência de efetiva e específica impugnação dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial impede o conhecimento do agravo, e os aclaratórios pretendem rediscutir matéria já decidida, não sanando omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados