AREsp 1404514 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 25/2/2025, o prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 27/2/2025, e os aclaratórios foram interpostos apenas em 18/3/2025, após o termo final do prazo.

Parties
Embargante: SERGIO RICARDO DE LIMA; Embargante: JOSE ROBERTO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos (intempestividade)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SERGIO RICARDO DE LIMA

Embargante

JOSE ROBERTO DE LIMA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecidos (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para oposição de embargos de declaração em feitos criminais (2 dias)
  2. 2 Conhecimento do recurso especial diante de alegada deficiência de fundamentação
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial (vedada pelo Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos: o acórdão recorrido foi publicado em 25/2/2025, o prazo legal de 2 (dois) dias previsto no art. 619 do CPP e art. 263 do RISTJ expirou em 27/2/2025, e os aclaratórios foram interpostos apenas em 18/3/2025, após o termo final do prazo.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos por intempestividade.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.