AREsp 2689737 - ACORDAO

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As questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a prova dos autos não demonstrou a origem ilícita da arma nem o dolo necessário para o crime de receptação; e não se exige que o julgador rebata ponto a ponto todas as alegações, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Adenilson da Silva Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Receptação, Agravo Regimental, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Receptação Agravo Regimental Ônus Da Prova

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Adenilson da Silva Souza

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 619 do CPP (omissão)
  2. 2 Obrigação do magistrado de responder a todas as alegações das partes
  3. 3 Comprovação da origem ilícita da arma e dolo no crime de receptação

Ratio Decidendi

As questões suscitadas foram apreciadas pelo Tribunal de origem, não havendo omissão nos termos do art. 619 do CPP; a prova dos autos não demonstrou a origem ilícita da arma nem o dolo necessário para o crime de receptação; e não se exige que o julgador rebata ponto a ponto todas as alegações, razão pela qual foi negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.