HC 870530 - ACORDAO

HC 870530 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Entendeu-se que o pedido de intimação prévia para a sessão de julgamento é incabível no agravo regimental em matéria penal, pois tais agravos são levados a julgamento em mesa conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, inexistindo obrigação regimental de intimar previamente as partes sobre a data do julgamento; portanto não houve omissão nem nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO; Reclamante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Sustentação Oral, Execução Provisória, Tribunal Do Júri, Reclamação, Súmula Vinculante N. 10, Tema 1.068 De Repercussão Geral
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Sustentação Oral Execução Provisória Tribunal Do Júri +3 more

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Parties

CARLOS EDUARDO CARNEIRO FERREIRA FILHO

Embargante

Ministério Público Estadual

Reclamante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão por ausência de intimação para sustentação oral
  2. 2 Julgamento do agravo regimental em matéria penal ser levado em mesa e independer de prévia inclusão em pauta
  3. 3 Admissibilidade e limites dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 619 do CPP (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão). Entendeu-se que o pedido de intimação prévia para a sessão de julgamento é incabível no agravo regimental em matéria penal, pois tais agravos são levados a julgamento em mesa conforme o art. 258 do Regimento Interno do STJ, inexistindo obrigação regimental de intimar previamente as partes sobre a data do julgamento; portanto não houve omissão nem nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos rejeitados.
  • Intimem-se.