AREsp 2521306 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e o recurso buscava apenas rediscutir o mérito e promover reexame de provas, providência vedada nesta via, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: EDIVALDO CARDOSO PEDROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Ambiguidade, Obscuridade, Contradição, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Receptação, Posse De Arma De Fogo, Súmula 7/stj, Efeitos Infringentes
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Ambiguidade Obscuridade Contradição Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

EDIVALDO CARDOSO PEDROSO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 Alegação de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito e reexame de provas na instância extraordinária (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido não padecia dos vícios alegados (omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição) e o recurso buscava apenas rediscutir o mérito e promover reexame de provas, providência vedada nesta via, nos termos do art. 619 do CPP e da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, por unanimidade, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.